Termos e Condições

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO CLIENTE

Roberto de Jesus Ferreira dos Reis, detentor da chancela Escritor edições, e dos websites https://escritor.pt (website da editora) e https://livraria.escritor.pt (livraria online) (adiante abreviadamente designada por “Escritor edições”), com sede na Rua de Sta Rita Nº 15 – 1º Dto- 9500-462 PONTA DELGADA, NIF 176459944, no âmbito da sua actividade comercial, nestes websites ou nas aplicações e bem assim em feiras do livro e outras iniciativas de promoção do livro e da leitura, solicita ao cliente que disponibilize um conjunto de dados pessoais, isto é, informações fornecidas pelo cliente que permitam à Escritor edições identificá-lo e, ou contactá-lo (dados pessoais).

Os dados pessoais são solicitados, designadamente, quando o cliente se regista nestes websites, solicita um contacto e, ou envio de newsletters, subscreve um determinado Serviço, adquire um produto ou estabelece uma relação contratual com a Escritor edições.

Os dados pessoais recolhidos e tratados consistem em informação relativa ao nome, género, data de nascimento, telefone, telemóvel, email, morada, número de identificação fiscal, embora possam vir a ser recolhidos outros dados pessoais que possam ser necessários ou convenientes no âmbito da execução dos Serviços disponibilizados pela Escritor edições.

Através da presente Política de Privacidade a Escritor edições presta ao cliente e Titular dos Dados (adiante mencionado abreviadamente como. Titular) informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos, da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos dados pessoais, e, bem assim, as informações mencionadas na cláusula 8 infra.

A Escritor edições também recolhe nestes websites e trata informação sobre o seu hardware e software, assim como informação sobre as páginas visitadas pelo Titular dentro do website. Esta informação pode incluir: o seu tipo de browser, o nome de domínio, os tempos de acesso e as hiperligações através das quais o Titular acedeu aos websites (“Informação de Usabilidade”). Utilizamos esta informação apenas para melhorar a qualidade da sua visita ao nosso website

A Informação de Usabilidade e os dados pessoais são designados na presente Política de Privacidade por “Dados do Titular”.

2. CANAIS DE RECOLHA DOS DADOS

A Escritor edições poderá recolher dados de forma directa (i.e., directamente junto do Titular) ou de forma indirecta (i.e., através de entidades parceiras ou terceiros). A recolha pode ser feita através dos seguintes canais:

a) Recolha directa: presencialmente, por telefone, por e-mail, através deste website

b) Recolha indirecta: através de parceiros ou sites ligados à Escritor edições e entidades oficiais.

3. PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a Escritor edições compromete-se a assegurar que os Dados do Titular por si tratados são:

a) Objecto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Titular;

b) Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;

c) Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;

d) Exactos e actualizados sempre que necessário, sendo adoptadas todas as medidas adequadas para que os dados inexactos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou rectificados sem demora;

e) Conservados de uma forma que permite a identificação do Titular apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;

f) Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a protecção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adoptadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

g) Os Dados do Titular são recolhidos e tratados pela Escritor edições nas seguintes situações principais:

Para a execução de um contrato no qual o Titular é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Titular;
Para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Escritor edições ou por terceiros no âmbito da relação relevante estabelecida com o Cliente, sem prejuízo dos direitos e liberdades fundamentais do Titular e do direito de oposição previsto na cláusula 14.

h) Os Dados do Titular podem ainda ser recolhidos e tratados pela Escritor edições se:

O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Escritor edições esteja sujeita;
O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do Titular ou de outra pessoa singular.
Caso não se verifique nenhuma das situações acima indicadas, os Dados do Titular só podem ser recolhidos e tratados se o Titular tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos Dados do Titular para uma ou mais finalidades específicas.

A Escritor edições compromete-se a assegurar que o tratamento dos Dados do Titular apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.

Quando o tratamento dos Dados do Titular for realizado pela Escritor edições com base no consentimento do Titular, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efectuado pela Escritor edições com base no consentimento previamente dado pelo. Titular.

No âmbito do tratamento dos Dados do Titular, a Escritor edições recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da Escritor edições, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos Dados do Titular, em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade. Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os Dados do Titular a outras entidades. A Escritor edições assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do Titular. Todas as entidades subcontratadas pela Escritor edições ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objecto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.

Os Dados do Titular recolhidos pela Escritor edições não são partilhados com terceiros sem consentimento do Titular, com excepção das situações referidas no parágrafo a seguir. No entanto, no caso de o Titular contratar junto da Escritor edições serviços que sejam prestados por outras entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, os Dados do Titular poderão ser consultados ou acedidos por essas entidades, na medida em que tal seja necessário à prestação dos referidos serviços.

Nos termos legais aplicáveis, a Escritor edições poderá transmitir ou comunicar os Dados do Titular a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o Titular e a Escritor edições, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Titular, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Escritor edições esteja sujeita ou no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos da Escritor edições ou de terceiro. Ocorrendo uma transmissão de Dados do Titular a terceiros, envidaremos os esforços considerados razoáveis para que o transmissário utilize os Dados do Titular transmitidos de forma consentânea com a nossa Política de Privacidade.

O período durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

Efectivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, tendo como limite máximo o prazo ordinário de prescrição previsto na lei civil, findo o qual os mesmos serão eliminados.

4. UTILIZAÇÃO E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR

Em termos gerais, a Escritor edições utiliza os Dados do Titular para as seguintes finalidades:

Gestão de contactos com o Titular;
Facturação e cobrança ao Titular;
Cumprimento da política de trocas e devoluções da Escritor edições;
Cumprimento de obrigações legais, designadamente fiscais;
Gravação das chamadas telefónicas que vierem a ser realizadas no âmbito da relação contratual, quer na fase de formação do contrato, quer durante a sua vigência.
Para permitir o acesso a áreas restritas deste website, de acordo com termos previamente estabelecidos;
Garantir que este website vai ao encontro das necessidades do Titular, através do desenvolvimento e publicação de conteúdos o mais adaptados possível às solicitações e ao tipo de Titular, da melhoria das capacidades de pesquisa e funcionalidades deste website e da obtenção de informação agregada ou estatística relativamente ao perfil tipo do Titular (análise de perfis de consumo);
Envio de newsletters, inquéritos de opinião, ou outras informações sobre produtos requisitados ou comprados pelo. Titular, bem como sobre iniciativas de promoção do livro e da leitura, designadamente feiras do livro, lançamentos de livros, encontros com escritores.
Garantir a gestão da biblioteca e leitura de e-books adquiridos na Escritor edições (através das estantes virtuais criadas, ordem dos e-books);
Prestar apoio ao Utilizador na correcta utilização da aplicação;

A Escritor edições pode combinar Informação de Usabilidade com informação demográfica anónima para efeitos de pesquisa e usar o resultado dessa combinação para fornecer conteúdos mais relevantes nestes websites. Em determinadas áreas restritas do website, a Escritor edições pode combinar dados pessoais com Informação de Usabilidade para fornecer ao Titular um conteúdo mais personalizado.

5. MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS

Para garantir a segurança dos Dados do Titular e a máxima confidencialidade, tratamos a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são actualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Titular, a Escritor edições compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à protecção dos Dados do Titular e ao cumprimento dos requisitos legais.

Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

Em termos de medidas gerais, a Escritor edições adopta as seguintes:

Auditorias regulares com vista a aferir a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas;
Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados;
Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico.

6. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA

Os dados pessoais recolhidos e utilizados pela Escritor edições não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Se, no futuro, esta transferência acontecer pelas razões supra-referidas, a Escritor edições compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a protecção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

7. UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Para mais informação sobre a recolha, armazenamento, acesso e utilização de cookies, por favor consulte a Política de Cookies.

8. DIREITO À INFORMAÇÃO

Através da presente Política de Privacidade a Escritor edições presta ao Titular as seguintes informações acerca da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos dados pessoais:

Os contactos da Escritor edições são os indicados nestes websites;
O fundamento jurídico e as finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam são os mencionados nas cláusulas 2 e 3 supra;
São destinatários dos Dados Pessoais os mencionados na cláusula 2;
Os Dados Pessoais serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, tendo como limite máximo o prazo ordinário da prescrição ordinária previsto na lei civil, findo o qual os mesmos serão eliminados;
O Titular tem o direito de solicitar à Escritor edições o acesso aos Dados Pessoais e a respectiva rectificação, bem como o direito de se opor ao seu tratamento ou de solicitar a portabilidade, o apagamento ou limitação dos mesmos, nos casos e termos previstos nas cláusulas 8 e seguintes da presente Política de Privacidade;
Nos casos em que o tratamento dos dados recolhidos se basear no consentimento do Titular, este tem o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efectuado com base no consentimento previamente dado;
O Titular tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD);
No caso de os Dados do Titular não serem recolhidos directamente pela Escritor edições junto do Titular, além das informações referidas acima, este será informado acerca das categorias de dados pessoais objecto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados e, eventualmente, se provêm de fontes acessíveis ao público;
Caso a Escritor edições pretenda proceder ao tratamento posterior dos Dados do Titular para um fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse tratamento a Escritor edições fornecerá ao Titular informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes, nos termos acima referidos.

9. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

A Escritor edições garante os meios que permitam o acesso, pelo. Titular, aos seus dados pessoais.

O Titular tem o direito de obter da Escritor edições a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objecto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações previstas na cláusula 7 supra.

Mediante solicitação, a Escritor edições fornecerá ao Titular, a título gratuito, uma cópia dos Dados do Titular que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo. Titular poderá acarretar custos administrativos.

10. DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O Titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a rectificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Em caso de rectificação dos dados, a Escritor edições comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respectiva rectificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Escritor edições.

11. DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (“DIREITO A SER ESQUECIDO”)

O Titular tem o direito de obter, por parte da Escritor edições, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

Os Dados do Titular deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
O Titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
O Titular tenha exercido o direito de oposição previsto na cláusula 13 e não existam interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
Caso os Dados do Titular sejam tratados ilicitamente;
Caso os Dados do Titular tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Escritor edições esteja sujeita.

Nos termos legais aplicáveis, a Escritor edições não tem a obrigação de apagar os Dados do Titular na medida em que o tratamento se revele necessário à execução de um contrato no qual o Titular dos dados é parte ou ao cumprimento de uma obrigação legal a que a Escritor edições esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Escritor edições num processo judicial.

Em caso de apagamento dos dados, a Escritor edições comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respectivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Escritor edições.

Quando a Escritor edições tiver tornado públicos os Dados do Titular e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, a Escritor edições compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efectivo dos dados pessoais de que o Titular lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

12. DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O Titular tem o direito de obter, por parte da Escritor edições, a limitação do tratamento dos Dados do Titular, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objectivo de limitar o seu tratamento no futuro):

Se contestar a exactidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Escritor edições verificar a sua exactidão;
Se o tratamento for ilícito e o Titular se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
Se a Escritor edições já não precisar dos Dados do Titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo. Titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
Caso o Titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Escritor edições prevalecem sobre os do Titular.

Quando os Dados do Titular sejam objecto de limitação, só poderão, à excepção da conservação, ser tratados com o consentimento do Titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou colectiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

O Titular que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pela Escritor edições antes de ser anulada a limitação ao tratamento.

Em caso de limitação do tratamento dos dados, a Escritor edições comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respectiva limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Escritor edições.

13. DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS

O Titular tem o direito de receber os Dados Pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Escritor edições, concretamente os identificados na cláusula 1., num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:

O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o Titular é parte; e

O tratamento for realizado por meios automatizados.

O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela Escritor edições como consequência ou resultado da análise dos dados objecto de tratamento, mas apenas os dados pessoais que o Titular legalmente cedeu.

O Titular tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos directamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

14. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO

O Titular tem o direito de se opor ao tratamento dos dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, nos seguintes casos:

Quando a recolha e tratamento dos dados pessoais se baseie na prossecução de interesses legítimos pela Escritor edições ou por terceiros no âmbito da relação relevante estabelecida com o Titular, designadamente para efeitos de comercialização directa.
Quando o tratamento for efectuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis;
Quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.

A Escritor edições cessará o tratamento dos Dados do Titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Escritor edições num processo judicial.

Caso o Titular se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização directa, a Escritor edições cessa o tratamento dos dados para esse fim.

O Titular tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afecte significativamente de forma similar, salvo se a decisão:

For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o Titular e a Escritor edições;
For autorizada por legislação a que a Escritor edições estiver sujeita; ou
For baseada no consentimento explícito do Titular.

15. PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO UTILIZADOR

O direito de acesso, o direito de rectificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo. Titular mediante contacto com a Escritor edições, através do email privacidade@escritor.pt.

A Escritor edições dará resposta por escrito (incluindo por meios electrónicos) ao pedido do Titular no prazo máximo de um mês a contar da recepção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

Se os pedidos apresentados pelo. Titular forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a Escritor edições reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

16. VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja susceptível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Titular, a Escritor edições compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao Titular em causa no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.

Nos termos legais, a comunicação ao Titular não é exigida nos seguintes casos:

Caso a Escritor edições tenha aplicado medidas de protecção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afectados pela violação, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
Caso a Escritor edições tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Titular já não é susceptível de se concretizar; ou
Caso a comunicação ao Titular implique um esforço desproporcionado para a Escritor edições. Nesse caso, a Escritor edições fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Titular será informado.

17. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Escritor edições reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também actualizada. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso nestes websites.

18. LEI E FORO APLICÁVEIS

A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Titular, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.

Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Titular, devem ser submetidos em exclusivo no juízo competente de Ponta Delgada, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.

Condições Gerais de Venda

1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre Roberto de Jesus Ferreira dos Reis, detentor da chancela Escritor edições, e dos websites https://escritor.pt (website da editora) e https://livraria.escritor.pt (livraria online) (adiante abreviadamente designada por “Escritor edições”), com sede na Rua de Sta Rita Nº 15 – 1º Dto- 9500-462 PONTA DELGADA, NIF 176459944, no âmbito da sua actividade comercial, nestes websites ou nas aplicações e bem assim em feiras do livro e outras iniciativas de promoção do livro e da leitura e as pessoas que desejem efectuar compras através dos websites http://livraria.escritor.pt e https://escritor.pt doravante designadas por “Utilizador”.

2.º Estas condições aplicam-se exclusivamente a consumidores finais, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular ou colectiva que actue com fins que não pertençam ao âmbito da sua actividade profissional.

3.º As partes acordam que as compras efectuadas através dos websites http://livraria.escritor.pt e https://escritor.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

Cláusula 1 – OBJETO

As presentes condições gerais de venda têm por objecto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efectuadas dos websites http://livraria.escritor.pt e https://escritor.pt
Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3º do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro.

Cláusula 2 – ENCOMENDA

1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra designado dos websites http://livraria.escritor.pt e https://escritor.pt por “checkout”, ou outra forma indicativa (link para pagamento) após ter adicionado o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar, mediante a selecção da opção “comprar” ou “adicionar ao cesto de compras”:

a partir do catálogo online apresentado dos websites http://livraria.escritor.pt e https://escritor.pt;
a partir de sites parceiros com quem Escritor edições tenha ou venha a ter parcerias.

2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:

a) Registar-se dos websites http://livraria.escritor.pt ou https://escritor.pt, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas – Conheça aqui a nossa Política de Privacidade.

b) Efectuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra-passe escolhidas pelo Utilizador no acto de registo).

c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “checkout” (morada de entrega e facturação; forma de envio; forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na factura).

3. A confirmação final da encomenda pelo. Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

4. A Escritor edições honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a Escritor Edições compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

5. Os dados constantes na factura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A factura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

6. Os pedidos de encomenda têm uma validade de 15 (quinze) dias, excepto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja recepcionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido sob a forma de vale, que poderá ser convertido em transferência bancária ou usado numa nova encomenda.

Cláusula 3 – PAGAMENTO

1. Nos websites https://livraria.escritor.pt e https://escritor.pt , a Escritor edições propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:

Cartão de crédito (Visa, Mastercard e Eurocard e outros);
Multibanco;
MB Way;
Payshop;
Transferência Bancária.
Paypal

Nota: No extracto bancário poderão aparecer referências como Ifthenpay ou Mypos, relativamente a pagamentos por Cartão de Crédito, Multibanco, MB Way e Payshop.

A Escritor edições não guarda qualquer informação relativa aos meios de pagamento, uma vez que estes dados são confiados e tratados pelos nossos fornecedores destes serviços, que têm as suas politicas próprias de segurança e confidencialidade.

2. O Utilizador pagará uma soma global correspondente ao valor dos produtos e/ou serviços encomendados, que incluirá os custos de tratamento da encomenda.

3. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efectuado no cartão do Utilizador imediatamente após o registo da encomenda. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.

4. A Escritor edições empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.

Cláusula 4 – ENTREGA

A entrega das encomendas poderá ser feita, através de diversas modalidades, nomeadamente, CTT e transportadores.

O valor dos portes varia consoante os artigos que encomendar, o peso da sua encomenda, a morada e o meio de envio seleccionado. No momento da compra, são-lhe apresentadas as diferentes formas de envio e respectivos valores. Podem ser também oferecidos os portes de envio, conforme promoções a decorrer, pelo volume da encomenda ou outras condições que a Escritor edições tenha por convenientes.
As encomendas podem ser entregas em apartados, caso seja indicada uma morada de entrega diferente da morada de registo nos sites
A Escritor edições compromete-se a entregar as encomendas com a maior brevidade possível.
Os prazos de disponibilidade constantes nas fichas dos produtos correspondem ao período de tempo em que o produto fica pronto para expedição a partir do momento da sua encomenda e são baseados no histórico de fornecimentos passados desses produtos, pelo que devem ser considerados como meramente indicativos, não garantindo assim os fornecimentos futuros.
A Escritor edições esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos de disponibilidade, informando o Utilizador caso preveja dificuldade no seu cumprimento, disponibilizando-lhe, nesse caso, a opção de resolução do contrato. Ao não exercer esse direito, o Utilizador assume que mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.
Para acompanhar a evolução de uma encomenda em curso, o Utilizador deverá consultar a opção “As suas encomendas” da “Área de Cliente” dos websites https://livraria.escritor.pt e https://escritor.pt .
O tempo total estimado para a entrega de uma encomenda corresponderá ao maior dos prazos de disponibilidade dos produtos que a compõem, adicionado do tempo necessário para o transporte da mesma até ao seu destino, ou seja:

Tempo total para Entrega = Disponibilidade dos produtos + Envio

Entende-se por disponibilidade o período de tempo em que o produto fica pronto para expedição. Numa encomenda de 2 ou mais produtos com disponibilidades diferentes, deve-se sempre considerar o maior dos valores. A disponibilidade pode ser consultada na ficha informativa de cada produto. A disponibilidade apenas é garantida para uma unidade de cada produto e sempre sujeita ao stock existente quando a confirmação do pagamento nos for comunicada. Todos os cálculos devem ser realizados em dias úteis.

O tempo total para entrega deve ser calculado após o pagamento da encomenda. O sábado ou dia útil seguinte é sempre considerado a partir da data de expedição da encomenda.

A Escritor edições, não pode ser responsabilizada por demoras na entrega das encomendas, quando a responsabilidade recai sobre situações e impedimentos imputados ao transportador.

Os prazos de entrega variam consoante os destinos, sendo que que para Portugal poderão demorar entre 5 e 10 dias uteis, dependendo dos padrões de serviço dos transportadores em virtude da dimensão e peso dos objectos a transportar.

2. Caso se verifique um aumento do Preços de Editor de algum produto, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efectuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

3. Os preços apresentados no processo de “checkout” correspondem sempre aos preços em vigor mais actualizados, no entanto, só devem ser considerados como válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas Condições Gerais de Venda.

Cláusula 5 – DESCONTOS

1. Nos Websites https://livraria.escritor.pt e https://escritor.pt existem dois tipos de propostas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço de venda ao público, os quais poderão ser vistos em diversas páginas, nomeadamente, nas fichas dos produtos e em listas de resultados de pesquisa.

a) Descontos não integrados em campanhas – são descontos de preço que vigoram por um período não previamente determinado, pelo que, estas promoções só devem ser consideradas válidas enquanto visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar descontos que já não estão em vigor). O desconto visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada.

Para garantir estes descontos é necessário que esse produto seja adicionado ao cesto de compras e efectuado o “checkout” com a promoção visível. No caso de utilização de meios de pagamento diferidos a Escritor edições garante o desconto se receber o respectivo pagamento no prazo máximo de 8 dias, contado a partir da data da finalização do “checkout”.

b) Descontos integrados em campanhas – são descontos de preço que apresentem data de vigência. Estes descontos representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do “checkout”, até ao final desse período.

2. Os descontos sobre o preço de venda ao público (Preço de Editor no caso dos livros e publicações periódicas) podem assumir as seguintes formas (em simultâneo ou não):

Descontos Imediatos – traduzem-se numa redução sobre o preço de venda ao público (Preço de Editor no caso de livros e publicações periódicas), sendo apresentados os dois preços, o Preço de Editor (devidamente rasurado) e o preço de venda ao público para os clientes Escritor edições;

Descontos em cupão, emitidos pela loja, e utilizados em próximas compras em produtos e serviços. Estes cupões podem ter data-limite de utilização, e utilizados uma só vez ou traduzir por diversas utilizações durante um período de tempo

Cláusula 6 – GARANTIAS

Qualquer contrato de encomenda realizado através dos websites https://livraria.escritor.pt e https://escritor.pt pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro. Para tal o Utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo de 14 dias a contar da data de recepção da mesma, contactando o nosso serviço de apoio ao cliente através do email livraria@escritor.pt

O processo de devolução é simples, mas varia conforme a proveniência, pelo que o Utilizador deverá contactar previamente a Escritor edições, em livraria@escritor.pt
A Escritor edições não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contra-reembolso, competindo ao Utilizador suportar os custos de devolução. Em caso de ser aceite uma devolução, a Escritor edições compromete-se a reembolsar o Utilizador do valor pago pelos produtos no prazo máximo de 30 dias a contar da recepção da devolução.
Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia ou dano. Os jogos, filmes e produtos multimédia têm obrigatoriamente que manter o selo de garantia de inviolabilidade, incluindo o selo do IGAC.

Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das formas de pagamento disponíveis no n.º 1 da clausula 3, recebendo da Escritor edições uma ligação, por email, que lhe permitirá realizar o pagamento.
Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, a restituição será efectuada através de cupão de desconto, com a validade de 6 meses, disponibilizado na Área de Cliente, que poderá ser convertido em transferência bancária, para a conta indicada pelo Utilizador. Esta restituição aplica-se apenas nos pagamentos por Multibanco,
Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, a restituição será creditada directamente na conta cartão do Utilizador, no caso de a modalidade de pagamento ser por Cartão de Crédito ou MB Way.
Produtos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.
O Utilizador não pode exercer o direito de livre resolução previsto no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro nos casos previstos nas alíneas c) e l) do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro, designadamente:

Produtos manifestamente personalizados (v.g. livros autografados);
1. Fornecimento de gravação áudio e vídeo, de discos e programas informáticos a que o Utilizador tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade. Para os efeitos previstos na presente alínea considerar-se-á que a partir do momento que o Utilizador efectue o download de um e-book, já não poderá devolvê-lo, considerando a Escritor edições que nesse momento foi retirado o “selo de garantia de inviolabilidade” do mesmo.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

– Algarve» CIMACCA www.consumoalgarve.pt;
– Braga» CIAB www.ciab.pt;
– Coimbra» CACCDC www.centrodearbitragemdecoimbra.com;
– Lisboa» CACCL www.centroarbitragemlisboa.pt;
– Madeira» CACCM www.srrh.gov-madeira.pt;
– Porto» CICAP www.cicap.pt;
– Vale do Ave» CACCVA www.triave.pt;
– Outros» CNIACC www.arbitragemdeconsumo.org.
Mais informações em Portal do Consumidor e em Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL).

Cláusula 7 – RECLAMAÇÕES

a) O Utilizador poderá apresentar as suas sugestões ou reclamações à livraria da Escritor edições através do email – livraria@escritor.pt, e no caso de a resoliuçõ não corresponder às suas expectativas, poderá utilizar o livro de reclamações online do qual encontra ligação do rodapé deste site ou neste link https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/

b) Pode tambmé, gostando dos nossos serviços, fazer-nos um elogio ou fazer uma sugestão, atavés do link que se encontra no rodapé, ou porneste link https://www.livroreclamacoes.pt/Pedido/ElogioSugestao

Cláusula 8 – RESPONSABILIDADE

A Escritor edições não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: ruptura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

Cláusula 9 – COMUNICAÇÕES

1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, a Escritor edições efectua, com base nos dados recolhidos no registo do Utilizador, as seguintes comunicações:

Comunicações de natureza meramente informativa, nomeadamente: envio da documentação relativa às transacções efectuadas, informação sobre o estado das encomendas, informação sobre a data de caducidade de cupões e mensagens de divulgação de artigos e iniciativas de promoção do livro e da leitura;

Comunicações de natureza publicitária, cuja natureza e vantagens promocionais nelas contidas serão claramente identificados de modo a serem identificados por um destinatário comum.
A Escritor edições faculta ao Utilizador a possibilidade de recusar, no momento da respectiva recolha ou a todo o tempo, a utilização das suas coordenadas electrónicas de contacto para comunicações de natureza publicitária.

Cláusula 10 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Utilizador autoriza a Escritor edições a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados na utilização dos websites https://livraria.escritor.pt e https://escritor.pt , pela utilização de cookies.

Cláusula 11 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Todo o conteúdo dos websites https://livraria.escritor.pt e https://escritor.pt é propriedade intelectual da Escritor edições, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online.

2. Os conteúdos existentes nestes websites são produzidos por fontes internas e externas, pelo que a Escritor Edições não se responsabiliza pela falta de actualização e, ou, imprecisão dessa informação.

3. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos dos websites https://livraria.escritor.pt e https://escritor.pt, estão protegidos por lei.

4. O Utilizador que disponha de um website na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que remeta directamente aos websites https://livraria.escritor.pt e https://escritor.pt , tem obrigatoriamente que pedir autorização para o efeito, autorização que em caso algum poderá ser considerada como um acordo implícito de afiliação.

Cláusula 12 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES

O arquivo das encomendas e das facturas será efectuado sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

Cláusula 13 – PROVA

As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Escritor edições em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efectuados entre as partes.

Cláusula 14 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através dos websites da Escritor Edições é a lei portuguesa.

2. Em caso de litígio emergente da interpretação, da aplicação e, ou, da cessação de qualquer Contrato celebrado nos termos destas Condições Gerais de Venda, e bem assim para quaisquer acções destinadas a exigir o cumprimento, a sua alteração, a sua anulação total ou parcial e, ou, a sua cessação, ou para quaisquer outras acções nele fundadas, as Partes elegem, de comum acordo e por este pacto ser do seu interesse, no juízo competente de Ponta Delgada, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, com expressa renúncia a quaisquer outros que por lei fossem, em razão do território, competentes, ou, em alternativa, a(s) entidade(s) de Resolução Alternativa de Litígios acima referida(s), conforme o que for acordado entre as Partes.

COMPRAS 100% SEGURAS

A Escritor edições garante que todas as suas compras no nosso website são seguras, para que não tenha de se preocupar com a segurança do seu cartão de crédito. Todas as transacções são feitas através de um servidor seguro encriptado.

Na Escritor edições, a confidencialidade dos dados pessoais dos nossos clientes é uma palavra de ordem que pretendemos preservar. Depois de utilizarmos os dados do seu cartão no pagamento da sua encomenda, estes serão automaticamente retirados da nossa base de dados e destruídos. Na compra seguinte, ser-lhe-ão novamente solicitados todos os dados do seu cartão.

Política de Cookies

A presente Política de cookies (daqui em diante, a “Política de cookies” ou “Política”) permitir-lhe-á obter mais informação sobre o modo de recolha, armazenamento e utilização de cookies ao aceder aos websites https://livraria.escritor.pt e https://escritor.pt , e poderá, sempre que necessário, ser complementada pela legislação aplicável nesta matéria.

Note-se que esta Política não é aplicável a websites de terceiros que possam ser acedidos através de um link disponibilizado na Escritor edições.

Desta forma, para assegurar os direitos dos utilizadores e a privacidade e protecção de dados destes, a Escritor edições implementou uma ferramenta para gestão de cookies.

O que são cookies?

Os cookies são entendidos como qualquer utilização das redes de comunicações electrónicas para o armazenamento de informações ou para obter acesso à informação armazenada no equipamento terminal de um utilizador, ou seja, são pequenos fragmentos de texto que as páginas dos websites que visita enviam para o navegador que está a utilizar e que permitem a recolha e armazenamento de informação. Estes são utilizados para diferentes finalidades como por exemplo, identificá-lo(a) enquanto utilizador, permitir uma navegação eficiente pelas páginas, recordando as preferências do utilizador, personalizar conteúdos e melhorar a nível geral a experiência a cada visita. Os cookies podem ser classificados de acordo com a sua origem, propósito e duração.

A utilização específica que é realizada pela Escritor edições com base nestas tecnologias é descrita ao longo da presente Política.

Para saber mais como a Escritor edições trata os seus dados pessoais, por favor, consulte a Política de Privacidade.

A quem pertencem os cookies?

No que respeita à origem dos cookies, podemos classificá-los pelas seguintes categorias:

cookies próprios (first-party)

cookies geridos e armazenados pela Escritor edições que são tratados conforme detalhado na ferramenta de gestão de cookies acima indicada.

Quais os tipos e para que finalidades são utilizados os cookies?

Quanto ao seu propósito podemos classificar os cookies como:

Cookies Estritamente Necessários: são cookies de carácter técnico que permitem o funcionamento dos websites da Escritor edições, possibilitando ao utilizador navegar nos websites e garantir a prestação de serviços que o utilizador/visitante espera receber, activando funções básicas como a navegação nas páginas e o acesso a áreas seguras das mesmas, para melhor gestão e operação dos websites. Para estes cookies não é recolhido o consentimento, pois o website não pode funcionar correctamente sem os mesmos.

Cookies de Medição (analíticos): são cookies que permitem efectuar um acompanhamento e análises do comportamento dos utilizadores, através da recolha e análise de dados estatísticos que podem conter ou não dados pessoais. A informação recolhida por estes cookies, suportam a melhoria contínua e funcionamento do website. A título exemplificativo, com estes dados conseguimos verificar se o utilizador acede via desktop ou mobile, permitindo à Escritor edições adaptar os conteúdos e funcionalidades em função do referido canal.

Cookies de Personalização (marketing): são cookies que nos permitem conhecer os hábitos de navegação do utilizador e mostrar publicidade relacionada com o seu perfil, isto é, permitem recordar informações, para que os utilizadores possam aceder à Escritor edições em determinadas condições que distinguem a sua experiência de navegação da de outros utilizadores, dando oportunidade à Escritor edições de gerir eficazmente os seus anúncios publicitários, adequando o conteúdo ao utilizador. Com a agregação destes dados, torna-se possível, também, identificar conteúdos publicitários que, na visita a outros websites, lhe possam ser apresentados alinhados com os seus reais interesses.

Durante quanto tempo podem ser armazenados?

Quanto à duração, os cookies podem ser classificados como:

cookies de sessão: até ao fecho do navegador ou término da sessão;

cookies persistentes: armazenados durante períodos mais extensos, sendo por isso necessária acção por parte do utilizador por forma a eliminar estes cookies.

Como é recolhido o consentimento?

A Escritor edições, tal como referido na presente Política, utiliza uma ferramenta de gestão de cookies que poderá permitir aos utilizadores que visitam os websites configurar as suas preferências, isto é, dar o controlo e oportunidade de os utilizadores exercerem uma escolha livre e verdadeira quanto ao tratamento dos seus dados pessoais.

Como posso revogar, configurar ou rejeitar a recolha e utilização de cookies?

A ferramenta de gestão de cookies permite que, a qualquer momento e de forma totalmente gratuita, o utilizador poderá configurar as suas preferências quanto à recolha, armazenamento, acesso e utilização de cookies. Manter-se-ão apenas em utilização os cookies Estritamente Necessários.

Em alternativa, poderá também configurar os cookies através do seu navegador (browser) para que possa permitir, bloquear ou eliminar os cookies instalados. Neste caso, deve ter em conta que, embora tenha apenas os cookies necessários para usar ou navegar na Escritor edições, se desactivar os restantes cookies não poderá aceder a todas as funcionalidades que são disponibilizadas. O botão de “Ajuda” do seu browser disponibiliza informação adicional sobre como configurar as suas opções. Para este efeito, o procedimento poderá variar em função do browser que estiver a utilizar.

Se rejeitar a instalação de cookies, poderá continuar a aceder ao website, porém, alguns dos serviços poderão ficar limitados e a usabilidade da navegação poderá ficar diminuída.

Todas as suas preferências serão armazenadas até que decida efectuar novas alterações.

São realizadas transferências internacionais?

Em caso de transferência internacional de dados, a Escritor edições compromete-se a proceder a tal transferência em total respeito pelas disposições legais aplicáveis.

Actualizações e alterações à Política de cookies?

A Escritor edições pode modificar a presente Política de cookies com base em novos requisitos legais, para implementar melhorias na mesma, notificando, no caso de mudanças significativas, por meio de um aviso informativo no website.

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